Direito de livre resolução

Para consumidores · Atualizado: setembro de 2026

É consumidor qualquer pessoa singular que celebra um negócio jurídico com fins que não se integram predominantemente na sua atividade comercial ou profissional independente.

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem indicar qualquer motivo. O prazo é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.

Para o exercer, deve comunicar-nos

a sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, mensagem de correio eletrónico). Pode usar o formulário modelo abaixo, mas não é obrigatório.

Para respeitar o prazo basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito antes do termo do prazo.

Efeitos da resolução

Se resolver o contrato, reembolsamos todos os pagamentos recebidos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa que oferecemos), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão.

Efetuamos o reembolso através do mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em caso algum lhe serão cobradas quaisquer despesas em virtude desse reembolso.

Extinção antecipada do direito

O Nitor é conteúdo digital não fornecido em suporte material. O seu direito de livre resolução extingue-se antecipadamente se tivermos começado a execução do contrato depois de o cliente

• ter pedido expressamente que começássemos a execução antes do termo do prazo de livre resolução,
• ter confirmado que sabe que com isso perde o direito de livre resolução, e
• lhe termos facultado uma confirmação do contrato nos termos do § 312f BGB.

É assim que o processo de compra recolhe as duas coisas: por cima do botão «Comprar a licença», na página do produto, há duas caixas, nenhuma delas marcada à partida. A primeira é o pedido expresso de que a execução comece antes do fim do prazo, a segunda a confirmação de que isso extingue o direito de livre resolução. A compra só arranca com as duas marcadas; sem elas o servidor recusa o pagamento antes de começar. As duas declarações ficam registadas junto do pagamento, com a hora e a versão do texto aqui mostrado.

A confirmação do contrato nos termos do § 312f BGB chega-lhe por correio eletrónico logo após o pagamento, na mesma mensagem que a chave de licença. Contém as suas duas declarações com a hora e a versão do texto, esta informação e o formulário modelo de livre resolução.

Formulário modelo de livre resolução

Se quiser resolver o contrato, pode preencher este formulário e devolvê-lo. Não é obrigatório.